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Tenha acesso a informações com balancetes, duodécimos, contratos, diárias folha de servidores, leis e outras informações que fazem parte do acesso a informação e que são partes fundamentais para o cumprimento da lei da transparência.
Tenha acesso a todas as receitas e despesas da casa legislativa. Nesta seção disponibilizamos informações referentes a empenhos, pagamentos, liquidação e receitas arrecadadas pela câmara municipal do município de Olho D´Água Grande.
Acompanhe as últimas notícias da casa legislativa
Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
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